Governo do Estado · Departamento Estadual de Trânsito

Recursos

Defesa prévia, JARI e CETRAN totalmente eletrônicos

Protocole sua defesa ou recurso, anexe provas e acompanhe a sessão de julgamento pelo portal.

Defesa prévia

Até 30 dias

Conteste a autuação antes da aplicação da penalidade.

Recurso à JARI

Até 30 dias

Primeira instância recursal com julgamento eletrônico.

Recurso ao CETRAN

Até 30 dias

Segunda instância para decisões mantidas pela JARI.

Acompanhamento de pauta

Imediato

Consulte a data da sessão e o relator do seu processo.

Anexo de provas

Imediato

Envie fotos, laudos e documentos assinados digitalmente.

Resultado do julgamento

Até 30 dias

Receba a decisão publicada em diário eletrônico.

Como funciona

  1. 1

    Selecione a autuação que deseja contestar

  2. 2

    Preencha o formulário e anexe suas provas

  3. 3

    Receba o protocolo eletrônico

  4. 4

    Acompanhe a pauta e a decisão publicada

Perguntas frequentes

Julgamento eletrônico

Distribuição automática ao relator e decisão assinada digitalmente.

Segurança e privacidade

  • Autenticação por identidade governamental
  • Registro de auditoria de todos os acessos
  • Tratamento de dados conforme a LGPD
  • Comprovantes assinados digitalmente