Governança de dados

Portal do Titular de Dados

Canal oficial para exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Prazo legal de resposta: 15 dias corridos, com acompanhamento por protocolo.

Acesso aos dados

Relatório completo dos dados tratados pelo órgão.

Correção

Solicite retificação de dados incompletos ou desatualizados.

Portabilidade

Receba seus dados em formato estruturado e interoperável.

Eliminação

Peça a exclusão quando não houver base legal para guarda.

Revogação de consentimento

Retire consentimentos concedidos a qualquer tempo.

Oposição

Manifeste oposição a tratamentos específicos.

Bases legais aplicadas

Execução de políticas públicas e competência legal do órgão de trânsito.
Cumprimento de obrigação legal e regulatória do Código de Trânsito.
Consentimento específico para comunicações e serviços opcionais.
Exercício regular de direitos em processo administrativo.

Encarregado (DPO)

Contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do órgão.

dpo@lgpdnow-transito.demo

Dado fictício de demonstração